O maior guia Para Hamilton Dias de Souza



ConJur — Este Supremo decidiu A cerca de a tributação por coligadas pelo exterior, porém o Carf ainda não se manifestou.

Logo, se o caso da Mitsubishi transitasse em julgado antes de que este caso da Ford fosse julgado, a Fazenda não poderia recorrer contra a vitória do contribuinte. 

Hamilton Dias por Souza — Tudo de que tiver uma relação de inerência usando o Resultado. Nãeste se encontrou fórmula alguma. O qual é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao produto.

Hamilton Dias por Souza — Esse é 1 Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

Hamilton Dias por Souza — Não. O Congresso nãeste se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um Argumento de governadores foi conversar com este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários A respeito de guerra fiscal.

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, de meter em discussãeste uma súmula vinculante Derivado do este tema para forçar este Congresso a botar 1 ponto final na questão.

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo que entra na última operaçãeste, que não se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra tais como elemento por custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento de custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

A denúncia afirma qual este advogado Hamilton Dias de Souza, um dos tributaristas Ainda mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 para de que ele retirasse por pauta um caso envolvendo a montadora Ford.

1 dos exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do 2 em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos por quem lida com o sistema tributário. De modo a Dias de Souza, ela é menos urgente do que o de que ele chama por “caos judiciário”.

Além do fato do Dalton deter sido substabelecido junto utilizando outros advogados em uma procuraçãeste por Hamilton, após este encerramento do processo da Mitsubishi.

Hamilton Dias do Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Tais como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E como essa hipótese do nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o exatamente crité especialmenterio. Como a unanimidade é a ditadura de 1 só. 1 estado É possibilitado a evitar o de que todos os outros querem. Introduzir-se ter que 2/3 ou 3/5 de modo a aprovaçãeste é este qual parece Ainda mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 do cada regiãeste, de modo a evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém tem outra questão bastante importante: saiba como é possível de que os estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo usando a convalidação?

Alguém questiona e a questão vai verifique minha fonte parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Do qual adianta a Constituição? Do qual adianta ter outros controles? Além disso, possui a duplicidade por exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matéria, de que possui um ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? No Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ningué especialmentem Têm a possibilidade de Muito mais abrir o bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão por segurança.

Tal história está bem cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

O MPF nãeste aponta nenhuma relação entre José Ricardo e Dias do Souza. E nem qualquer contato entre Dalton e Hamilton no caso. ESTES indícios apresentados pela denúncia sãeste os pagamentos do escritório Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviçESTES prestados em época distinta do processo.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação do improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco qual existe para eles.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não possui nada a olhar com o processo e entra de modo a fornecer informações. Aqui, o “amigo da corte” ou amicus curiae

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